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Ser um Microempreendedor Individual (MEI) tem uma série de vantagens, como menor burocracia para formalização do negócio e baixo custo no pagamento mensal de tributos. Porém, quem opta por esse modelo também deve estar ciente de que tem algumas obrigações a cumprir para se manter regularizado e, assim, garantir seus direitos.

Na correria do dia a dia, não é incomum que os microempresários se esqueçam de pagar a contribuição mensal, o famoso Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou percam o prazo para entrega da declaração anual simplificada da categoria, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), por exemplo. Essas costumam ser as falhas mais comuns; porém, apesar de poderem trazer prejuízos à atividade executada, são passíveis de solução.

Segundo o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Adriano Marrocos, o MEI não pode ficar com dívidas ou declarações em aberto por período superior a doze meses, sob o risco de ter o CNPJ cancelado.

“Para que não ocorram consequências graves, o ideal é que dívidas e outros compromissos pendentes sejam quitados o quanto antes. O processo de regularização, quando feito dentro do prazo, costuma ser bastante simples”, afirma.

Como pagar DAS atrasado

Para pagamento das guias DAS em atraso, deve-se acessar o portal do Simples Nacional, clicar em “SIMEI” e, na sequência, em “Cálculo e Declaração”. Depois, em “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”, inserir o CNPJ da empresa, escolher o ano-calendário das guias em atraso, marcá-las e emiti-las, clicando na opção “Apurar/Gerar DAS”.

“O atraso no pagamento resulta em multa, que é de 0,33% por dia de atraso, com limite de 20%. Também são cobrados juros mensais, calculados pela taxa Selic, proporcionais ao tempo em que o MEI se manteve inadimplente”, explica Adriano. “Para quem tem meses em atraso, é possível fazer o parcelamento da dívida em até sessenta vezes. A parcela mínima é de R$ 50,00.”

Regularizar atraso na DASN-SIMEI

Já a não entrega da declaração anual simplificada – com informações relativas a faturamento bruto, impostos pagos e contratação de funcionários – resulta em multa mínima de R$50,00 ou montante que corresponda a 2% do valor total dos tributos declarados pelo microempreendedor por mês de atraso. Muita gente não sabe, mas o documento deve ser enviado à Receita Federal mesmo que a empresa não tenha prestado serviços ou tido nenhum faturamento durante o ano.

A regularização deve ser feita por meio do Portal do Empreendedor, na opção “Declaração Anual – DASN-SIMEI”. No momento da entrega do documento, são gerados, de forma automática, a notificação de lançamento e os dados do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para quitação da dívida. Depois de finalizado, o MEI novamente terá acesso às guias DAS e a todos os benefícios do INSS, e poderá voltar a emitir notas fiscais, solicitar alvarás, laudos, licenças e empréstimos.

Para melhor e mais adequada orientação sobre o assunto, a dica é consultar um profissional da contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade da unidade federativa onde vive o microempreendedor. O empresário que tem um MEI e contrata um escritório de contabilidade, na distribuição do resultado, vai pagar menos imposto de renda do que aquele que não conta com o serviço.

Com informações CFC e agência Apex